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Termos de utilização

A Loja Online DISTRICLIMA é propriedade da empresa CLMACOM, LDA, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 502706775, com o capital social de 75.000 € e sede na Rua da Junqueira, n.º 37 A, Cacia, 3800-034 Aveiro, Portugal.

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se a definir os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online “DISTRICLIMA”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.districlima.pt  de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Sempre que o cliente validar o seu pedido de encomenda fica comprometido com a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Venda.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A “DISTRICLIMA” fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
A “DISTRICLIMA” fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela “DISTRICLIMA”, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais poderão ser alteradas a qualquer momento pela “DISTRICLIMA”.
Os preços apresentados neste site estão corretos, salvo erro de inserção dos dados. Se uma encomenda for realizada sobre um artigo cujo preço esteja errado, reservamos o direito de efetuar o cancelamento da encomenda e de restituir ao cliente o montante pago.
Os preços de venda indicados no site são apresentados em Euros, e acrescidos da taxa de IVA em vigor.
Todas as encomendas serão acompanhadas da respetiva fatura mencionando o valor de IVA conforme legislação em vigor.

3. Encomenda
3.1 Ao efetuar uma encomenda através do site, o cliente deverá efetuar o seu LOGIN e preencher o formulário apresentado para o efeito. Antes de validar a encomenda deve confirmar os dados, nomeadamente o nome e morada de envio e faturação.  A “DISTRICLIMA” não será responsabilizada em caso de erros de envio devidos a informações incorretas.
3.2 A confirmação da encomenda é enviada ao cliente por correio eletrónico automático sob reserva do endereço de correio eletrónico indicado não apresentar nenhum erro.
3.3 A encomenda pode ser cancelada, a qualquer momento pelo cliente, a não ser que a mesma tenha sido faturada e enviada. Se o cliente não deseja realmente os produtos encomendados, deve aceitar a encomenda e devolver sem abrir ficando os encargos da devolução a seu cargo. No caso de o cliente recusar a entrega da encomenda, serão deduzidos o valor dos portes de envio e de devolução ao montante do seu reembolso.
3.4 As nossas ofertas de produtos e preços são válidos enquanto se encontrarem visíveis no site e no limite do stock disponível.
Após finalizar a encomenda o cliente receberá um email com a relação dos produtos pretendidos. Se durante o processamento da encomenda se verificar indisponibilidade de um ou vários produtos, a Loja “DISTRICLIMA” irá entrar em contacto com o cliente para informar sobre a previsão temporal de novo stock podendo o cliente optar pelo cancelamento do seu pedido ou ainda escolher um outro produto.

4. Responsabilidades

4.1 Todos os produtos comercializados na Loja Online “DISTRICLIMA” estão de acordo com a Legislação Europeia em vigor.
4.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a “DISTRICLIMA” não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online “DISTRICLIMA” houver impossibilidade de prestação de serviço, a “DISTRICLIMA” não será responsável por eventuais prejuízos.
4.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a “DISTRICLIMA” qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4.4 A “DISTRICLIMA” não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
4.5 A “DISTRICLIMA” não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à “DISTRICLIMA” e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela “DISTRICLIMA” que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

5. Pagamento

O cliente poderá pagar através das seguintes formas de pagamento:
5.1.1 Transferência bancária.
5.1.2 Cartão de crédito /débito
5.1.3 Multibanco.
5.2 Falta de pagamento
A “DISTRICLIMA” reserva-se o direito de recusar efetuar uma entrega ou satisfazer um pedido de um cliente que não tenha pago a totalidade da encomenda.
Todos os pagamentos deverão ser efetuados no prazo máximo de 3 dias úteis após a realização da encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.
5.4 Reservas de propriedade - Os produtos são propriedade da “DISTRICLIMA” até pagamento total do valor pelo cliente.

6. Prazos

Os prazos de transporte das mercadorias são indicados pela transportadora e dependem da exatidão do endereço fornecido pelo cliente na data da encomenda assim como a sua disponibilidade para receção da mesma. O não cumprimento destes prazos pela transportadora não poderá em caso algum comprometer a responsabilidade da “DISTRICLIMA”.
Os produtos são embalados e acondicionados para que cheguem ao local de entrega em perfeitas condições tendo sempre em conta a satisfação do cliente.

7. Confirmação

Se o cliente efetuou o seu pedido na página de internet, será enviado um email automático de confirmação da encomenda. Caso o email indicado pelo cliente esteja errado a encomenda será processada após confirmação do seu pagamento.
7.1 Acompanhamento do envio - Sempre que a mercadoria seja expedida através da transportadora contratada, será facultado um código ao cliente para poder seguir a entrega da encomenda através do site da transportadora.
O acompanhamento da encomenda depende desta transportadora e encontra-se sob a responsabilidade da mesma.
7.2 Portes de envio - Os portes de envio serão calculados automaticamente e informados ao cliente no momento da realização da encomenda.

8. Entrega

8.1 Locais de entrega - As encomendas são entregues na morada de entrega indicada pelo cliente na nota de encomenda.
8.2 Ausência no dia da entrega - Se a entrega não for concretizada, será informado da data e hora em que a transportadora esteve presente. Salvo algumas exceções haverá uma nova tentativa de entrega no dia útil seguinte.
8.3 Prazos de entrega - O prazo estimado de entrega são de 24 horas a 72 horas, (dias úteis) em Portugal Continental.
8.4 Receção da encomenda - Todas as encomendas entregues devem ser objeto de verificação e controlo pelo cliente. No caso de existirem anomalias devem ser registadas na guia de transporte do transportador.
Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objeto de contestação posterior junto da Loja de pesca O pescador.
A verificação do estado do produto é considerada como efetuada, uma vez a guia de portes assinada.
Após receção da encomenda se o produto se encontrar danificado, agradecemos que entre em contato através do email comercial@districlima.pt ou pelo telefone num prazo máximo de 24 horas para podermos de uma forma célere acionar os procedimentos de reclamação.
Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.
8.5 Erro de conteúdo de encomenda - A reclamação de não conformidade dos produtos em comparação com os dados da encomenda efetuada deve ser efetuada no prazo máximo de 24 horas à entrega da encomenda sob penalização de não ser aceite pela “DISTRICLIMA”.

9. Devoluções

O cliente tem o direito de devolver a compra num prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega do bem/encomenda.
Se pretender efetuar uma devolução deve entrar previamente em contacto com a “DISTRICLIMA” através do email comercial@districlima.pt ou através dos telefones 234241081 ou 96 9890436.
9.1 Estado da embalagem - Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efetiva.
Em caso de desistência ou erro do cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do cliente.
9.2 Erro interno - A “DISTRICLIMA” responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido.
9.3 Defeito de fabrico ou danos no transporte - a “DISTRICLIMA” responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se o produto apresentar defeitos de fabrico ou se sofrer danos durante o transporte. Em ambas as situações, a troca terá que ser efetuada pelo mesmo artigo. Se o cliente pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.

10. Garantia

10.1 Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
10.2 Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, salvo se estes equipamentos forem utilizados para uso profissional, cuja garantia nos termos legais é de apenas 1 ( um ) ano. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
10.3 São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, manuseamento / instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
10.4 Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, ás Instalações da “CLIMACOM, LDA”.
10.5 Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
CLIMACOM, LDA.
RUA DA JUNQUEIRA, N.º 34ª - CACIA
3800-034 AVEIRO
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
10.6 Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, à “DISTRICLIMA”, que tratará do processo para orçamentação / reparação do equipamento.

11. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

11.1 A “DISTRICLIMA” garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
11.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela “DISTRICLIMA”. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela “DISTRICLIMA”.
11.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela “DISTRICLIMA” no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
11.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: CLIMACOM, LDA.
11.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a “DISTRICLIMA” ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização.

12. Propriedade Intelectual

12.1 A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da “DISTRICLIMA”.
12.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
12.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
12.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
13.Condições de Segurança do Serviço
13.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a “DISTRICLIMA” suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
13.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a “DISTRICLIMA” não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
13.3 A “DISTRICLIMA” não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à “DISTRICLIMA” e que pela mesma não possam ser controladas).
13.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a “DISTRICLIMA” compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
14. Suspensão e desativação do Serviço Loja
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a “DISTRICLIMA” pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

15. Comunicações

15.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
15.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

16. Reclamações

16.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da “DISTRICLIMA” de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da “DISTRICLIMA” que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
16.3 Em caso de litígio, de acordo com a Lei 144/2015, informamos o RAL competente será o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC.
Contato – 21 384 74 84 (das 15h ás 16h)
Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).

17. Lei Aplicável

Em caso de litígio o foro competente é o da Comarca do Baixo Vouga, com expressa renúncia a qualquer outro.